Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 280 de 2021 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 280 de 2021
"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM AMPLIAR DE 120 PARA 180 DIAS O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.770, MAS A MESMA PRECISA SER REGULAMENTADA NOS MUNICÍPIOS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação