Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXAS, PARA OS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II, BENEFICIADOS PELO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REUR-S), JUNTO AO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação