Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
"INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –CACS/FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO212 A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DE LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação