Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 46 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 46 de 2021
“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM ACRESCENTAR AO INDICADOR ECONÔMICO BASE PARA REAJUSTE ANUAL DO ALVARÁ COMERCIAL E DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGP-M), NA PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO FISCAL 2022/2023 E 2024, PROPÕE-SE QUE SEJA FEITO TAMBÉM PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), EM VIRTUDE DOS ALTOS VALORES APURADOS PARA O IGP-M NOS ÚLTIMOS 12 MESES DO ANO E 2020, CONSIDERANDO QUE O COMERCIANTES JÁ FOI EXTREMAMENTE AFETADA COM A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS QUE AFETOU OS RENDIMENTOS DAS EMPRESAS, HAVENDO UMA QUEDA EM GERAL DA PRODUÇÃO E DOS SERVIÇOS NO ANO DE 2020.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação