Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2020
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS AMAZONA CONSTRUTORA LTDA E AMAZONA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação