Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020
Autoriza a desafetação e transferência do imóvel objeto da Lei 2562/2020 que especifica, perante o cartório de registo de imóveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação