Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 197 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 197 de 2020
Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto as redes privadas de ensino do Munícipio, com o intuito de se fazer valer a Lei Estadual nº 11.150/2020, que concede descontos nas mensalidades enquanto permanecer o período de suspensão de aulas presenciais nas escolas e universidade em razão da pandemia causada pela Covid-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação