Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 486 de 2019 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 486 de 2019
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM CORRIGIR O MÉTODO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSULABRIDADE AOS (ACS) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E (ACE) AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS, OU SEJA NÃO SOBRE O SALÁRIO MINIMO COMO SE APLICA ATUALMENTE, MAS SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIO BASE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.3421/2.016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação