Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 1 de 2019 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 1 de 2019
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ACOMPANHANTES E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE GRANDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ACOMPANHANTES E AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE GRANDE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.