Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 560 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 560 de 2025
– Indica a necessidade de reavaliação da taxa de expediente prevista no item 19 do art. 340 da Lei Complementar nº 45/2014 (Código Tributário Municipal), com o objetivo de promover sua adequação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e custo efetivo do serviço.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 560 de 2025 | Pautada | 29/09/2025
Observação