Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 017/2025 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Pautada | 10/03/2025
Observação