Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 5 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 5 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 05/2024 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS A SER RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA AS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR EM CONDIÇÃO DE IGUALDADE DAQUELES CONCEDIDOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 5 de 2024 | Pautada | 27/05/2024
Observação