Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022

INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 | Incluir na Ordem do Dia | 05/09/2022

Observação

Parecer e Emendas das Comissões Pertinentes.