Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT POR SERVIDORES ORA VINCULADOS A OUTRAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 40, §6, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 5º DA LEI Nº 1 2.736, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação