Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação