Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021

“ALTERA O §1° DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº134/2021 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação