Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
“AUTORIZO O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LEI Nº1357/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação