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Resumo
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(8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
1. ABERTURA
<p>PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/03/2025.</p>
1. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Leitura da Ata da Sessão Anterior.</p>
2. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
<p>CONVITE: A 23ª Subseção da OAB de Campo Verde tem a honra de convidar para a Solenidade de Posse da Nova Diretoria que acontecerá no dia 03 de Abril às 09h no Ipanema Festas e Eventos.</p> <p>CONVITE: Feira Mulheres que Cultivam que acontecerá no dia 06 de abril a partir das 07h no Assentamento Santo Antonio da Fartura.</p> <p>CONVITE: Abertura dos Jogos Escolares Municipais 2025 – A cerimonia será realizada no dia 08 de abril às 09h no Ginásio Municipal Joubert Isaias Romancini.</p> <p> </p>
3. PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO:
3. PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:
<p>PROJETO DE LEI Nº027/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO, OU OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LOS”.</p> <p>PROJETO DE LEI Nº 028/2025 – "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE JETONS DE PRESENÇA AOS MEMBROS DOS CONSELHOS CURADOR, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE (PREVIVERDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".</p> <p>PROJETO DE LEI Nº029/2025 – "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".</p>
4. PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
5. REQUERIMENTOS
<p><strong>REQUERIMENTO Nº 02/2025.</strong></p> <p>Excelentíssimo Senhor Prefeito,</p> <p>Ao tempo em que o cumprimento venho, por meio deste, REQUERER à Vossa Excelência, nos termos do artigo 189, parágrafo único, inciso V, do Regimento Interno deste Poder Legislativo e artigo 56, incisos XIV e XVI, da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, as seguintes informações:</p> <p>1. DA COMPETÊNCIA DO DMTU</p> <p>a) Indique e anexe a Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Urbanismo DMTU e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, com as suas respectivas atribuições.</p> <p>b) Indique e anexe a Lei Municipal que dispõe sobre os cargos de fiscais e suas atribuições específicas para aplicação de multa de trânsito.</p> <p>c) Existe convênio ou acordo com o DETRAN para integração ao Sistema Nacional de Trânsito? Se sim, anexar cópia.</p> <p>d) Quantos agentes de trânsito municipais estão atualmente em atividade? Qual sua carga horária de fiscalização? De que forma esses agentes podem ser identificados pelo cidadão?</p> <p>e) Indique as razões de se utilizar o talonário físico e não o eletrônico que possui a capacidade de registrar as coordenadas do local da infração. Anexe cópia do talonário físico.</p> <p> </p> <p>2. DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR MEIO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO</p> <p>a) Há previsão em lei ou decreto municipal que autorize o uso de câmeras de videomonitoramento para fiscalização de trânsito? Se sim, anexar cópia.</p> <p>b) Os equipamentos utilizados possuem certificação do INMETRO e homologação do CONTRAN/DETRAN? Anexar documentos comprobatórios.</p> <p>c) Quais os critérios técnicos e legais para a escolha dos locais onde as câmeras estão instaladas? Anexar relatório de justificativa.</p> <p>d) Há sinalização visível aos condutores indicando a presença de fiscalização eletrônica nos locais monitorados?</p> <p> </p> <p>3. DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DAS MULTAS</p> <p>a) Qual o valor total arrecadado com multas de trânsito nos últimos 12 meses?</p> <p>b) Qual a porcentagem desses recursos que foi reinvestida em sinalização, educação no trânsito e infraestrutura viária?</p> <p>c) Existe prestação de contas pública específica sobre a aplicação desses recursos? Se sim, anexar cópia.</p> <p> </p> <p>4. DOS RECURSOS E DEFESAS ADMINISTRATIVAS</p> <p>a) Quantas multas foram aplicadas nos últimos 12 meses, quantas foram contestadas pelos infratores, e quantas multas foram canceladas após recurso administrativo? Anexar relatório.</p> <p>Por fim, informo que a presente requisição visa garantir a transparência na atuação do DMTU e assegurar que as aplicações de multas estejam em estrita conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas municipais, evitando abusos e ilegalidades.</p> <p>Sem mais para o momento, renovo meus votos de elevada estima e consideração.</p> <p>Sala das Sessões.</p> <p>Em 31 de março de 2025.</p> <p> </p> <p>FABIANO COSTA TERUEL </p> <p>Vereador </p>
6. INDICAÇÕES
<p>INDICAÇÃO Nº150/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – (SMOVSP), com o objetivo de realizar a extensão de rede com colocação de super postes e lâmpadas de led entre o bar do Maranhão até a Pamonharia, na Comunidade Santo Antônio da Fartura. </p> <p>INDICAÇÃO Nº151/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos que objetivem com a extensão da faixa elevada localizada em frente ao Centro Educacional Paulo Freire, ficando assim a mesma em ambos os sentidos da Avenida Airton Senna.</p> <p>INDICAÇÃO Nº152/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde -SME que objetivem com a compra de uma seladora de materiais para o PSF Central (USF) localizado no Bairro Estação da Luz. </p> <p>INDICAÇÃO Nº153/2025 – Indica a necessidade de adotar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), com o objetivo de realizar a limpeza dos canteiros e a poda das árvores nas Avenidas do Bairro Santa Rosa. </p> <p>INDICAÇÃO Nº154/2025 – a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASHAB com o objetivo de construir apartamentos do Programa Minha Casa Minha Vida, na área em frente a Avenida Beija-flor no Bairro São Miguel. </p> <p>INDICAÇÃO Nº155/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, com o objetivo de se firmar convenio para a ampliação da Escola Estadual Ledy Anita Brescancin. </p> <p>INDICAÇÃO Nº156/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos-SMOVSP que objetivem com a revitalização, paisagismo e ornamentação da Área Social da Comunidade Santo Antônio da Fartura.</p> <p>INDICAÇÃO Nº157/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Energisa quanto a Regularização do Rebaixamento da Rede de Energia na área social da Comunidade Santo Antônio da Fartura. </p> <p>INDICAÇÃO Nº158/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal Esporte e Lazer – SMEL que objetivem com a Reforma e Ampliação da Pista de Skate do pátio do Ginásio Joubert Isaias Romancini. </p> <p>INDICAÇÃO Nº159/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Departamento Municipal de Trânsito Urbano – DMTU, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP com o objetivo de implantar o estacionamento em ângulo de 45° na Avenida João Goulart a partir da rotatória com a Avenida Cesar Lima até a Avenida Beija-Flor. </p> <p>INDICAÇÃO Nº160/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde – SMS que objetivem com a realização de Campanha de Prevenção ao Câncer Bucal no Município. </p> <p>INDICAÇÃO Nº161/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento Competente que objetivem a reativação do Programa Guarda - Mirim no Município. </p> <p>INDICAÇÃO Nº162/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano – DMTU, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP que objetivem com a implantação de Placas de Identificação e Localização dos prédios Públicos Municipais. </p> <p>INDICAÇÃO Nº163/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP que objetive com o patrolamento das estradas vicinais da Comunidade Dom Osório. </p> <p>INDICAÇÃO Nº164/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP que objetivem com a realização de limpeza e manutenção na iluminação pública do parque Recanto dos Pássaros localizado entre os Bairros Recanto dos Pássaros II e Jardim América.</p> <p>INDICAÇÃO Nº165/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Educação – SME que objetive com a construção de cobertura na entrada da Creche Municipal Johannes Berthold Henning (Padre João). </p> <p>INDICAÇÃO Nº166/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas ao Departamento Competente, para que seja realizado um Estudo visando a viabilidade do Município assumir o pagamento das contas de energia elétrica das captações de água nas Comunidades Rurais do Município. </p> <p>INDICAÇÃO Nº167/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude – SMCJ, que objetivem estudar a viabilidade da construção de um palco fixo para pequenas apresentações na Praça São João Paulo II, como, por exemplo, a Mateada Cultural, além de outras Apresentações Culturais ao Ar Livre. </p> <p>INDICAÇÃO Nº168/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas que objetivem à instalação de bebedouros nos pontos de mototáxi existentes no Município. </p> <p>INDICAÇÃO Nº169/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos – SMOVSP, que objetive com a ampliação/manutenção da Rede de Esgoto do Bairro São Lourenço. </p> <p>INDICAÇÃO Nº170/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública - SMIASP, para a implantação de estacionamento no canteiro central da Avenida Mato Grosso em frente às Escolas Progresso e Escola Municipal Professora Aúrea Gonçalves Marquetti, na Avenida Campo Grande em frente à escola Coopercamp, na Av. Airton Senna em frente ao Centro Educacional Paulo Freire. </p> <p>INDICAÇÃO Nº171/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública - SMIASP, para a implantação de passarela ligando a Avenida Brasília à Avenida Santa Maria com a Avenida Goiás, em frente ao Restaurante Santa Fé. </p> <p>INDICAÇÃO Nº172/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL que objetivem com a instalação de corrimão nas escadas do Ginásio Joubert Isaias Romancini. </p> <p>INDICAÇÃO Nº173/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, que objetive com a Construção de Ginásio coberto, utilizando a estrutura da quadra existente no estádio Félix Belém de Castro.</p> <p>INDICAÇÃO Nº174/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à secretaria municipal de obras, viação e serviços públicos - SMOVSP, que objetivem em dar continuidade na ciclovia e calçada da Avenida São Cristóvão, no Bairro Santa Rosa, assim como na ornamentação e paisagismo em toda a sua extensão.</p> <p>INDICAÇÃO Nº175/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de Planejamento – SMPLA com o objetivo de se instalar placas fotovoltaicas no Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (CAISM). </p> <p>INDICAÇÃO Nº176/2025 – Indica a necessidade de se tomar medidas junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos - SMOVSP e Secretaria Municipal de Planejamento – SMPLA com o objetivo de se instalar placas fotovoltaicas no Centro de Atendimento Especializado de Diagnóstico Cyrio Schenkel (CAED).</p>
7. MOÇÕES DE APLAUSOS
<p>MOÇÃO DE APLAUSOS: Nº02/2025 - MOÇÃO DE APLAUSO E RECONHECIMENTO A CLASSE DE MOTOTAXISTAS CREDENCIADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PELOS SEUS 27 (VINTE E SETE) ANOS DE ATUAÇÃO, PRESTANDO SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO DE QUALIDADE.</p> <p>AUTORA: MARIA JANAINA SANTOS GUILHERME.</p> <p> </p>
8. ORDEM DO DIA
<p>PARECER Nº03/2025 AO PROJETO DE LEI Nº025/2025 COM 3 (TRÊS) EMENDAS MODIFICATIVAS</p> <p>INDICAÇÕES: Nº150, Nº151, Nº152, Nº153, Nº154, Nº155, Nº156, Nº157, Nº158, Nº159, Nº160, Nº161, Nº162, Nº163, Nº164, Nº165, Nº166, Nº167, Nº168, Nº169, Nº170, Nº171, Nº172, Nº173, Nº174, Nº175 e Nº176/2025.</p>
9.TRIBUNA LIVRE
<p>Tribuna Livre.</p>
