Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2020 – Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, decidi vetar parcialmente, o referido projeto legislativo, por vício de inconstitucionalidade e também por oportunidade e conveniência da Administração, sobremodo pela precariedade das informações técnicas contidas nas emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de 26 de março de 2020 o qual dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação de solo urbano no Município de Campo Verde e dá outras providências.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO INTUITO DE INTENSIFICAR A CAMPANHA CPF NA NOTA, TENDO POR OBJETIVO ESTIMULAR O CIDADÃO A SOLICITAR O CPF NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM CAMPANHA E DIVULGAÇÃO CONTRA MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA QUE HAJA ESTE ANO O “DIA D”, CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA EM CÃES E GATOS. TENDO EM VISTA QUE EM 2019 ESSA AÇÃO NÃO FOI REALIZADA EM NOSSO MUNICÍPIO, DEVIDO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO TER ENVIADO AS DOSES.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.