Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Executivo nº 3 de 2020 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto do Executivo nº 3 de 2020
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2020 – Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no § 1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, decidi vetar parcialmente, o referido projeto legislativo, por vício de inconstitucionalidade e também por oportunidade e conveniência da Administração, sobremodo pela precariedade das informações técnicas contidas nas emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2020, de 26 de março de 2020 o qual dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação de solo urbano no Município de Campo Verde e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação