SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 170, de 19 de março de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR 4.500 M², DA QUADRA Nº 50-A POR UMA FRAÇÃO DE TERRAS URBANAS COM 12.000 M², COM O SR. OTÁVIO ECKERT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 18 de março de 1993 Ementa: DESIGNA O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE “CAPITAL NACIONAL DO FRANGO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 17 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, POR PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 15 de março de 1993 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO: IVANI ALVARENGA ROSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 04 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 04 de março de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 25 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (ALTERADA LEI 180/93). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE CORREIO E TELÉGRAFOS, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A LOCAR UM IMÓVEL DESTINADO Á RESIDÊNCIA DO DELEGADO DE POLÍCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE IDENTIFICAÇÃO DR. AROLDO MENDES PAIVA NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: FICA AUTORIZADO A MESA DIRETORA A MUDAR DE ENDEREÇO A SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTRATAR LOCAÇÃO DEIMÓVEL PARA SEU FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 01 de fevereiro de 1993 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR: CLAUDIA ADRIANA KIST PETKOWICZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 01 de fevereiro de 1993 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO DRA SUZANA G. RIBEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL NO MONTANTE DE 73%. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: ALTERA O ANEXO I E II DA LEI 101/91, E CRIA O ANEXO III – ALTERAÇÃO QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, CRIA O QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 160, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REFORMAS JUNTO AOS IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA ESCOLA SABINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 159, de 29 de janeiro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DONA SABINA L. PRATI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 27 de janeiro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS EM CAMPO VERDE-MT. (MATSUI E SANTA ISABEL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 15 de janeiro de 1993 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE CHEFE DE GABINETE CLEONICE DRUM SCHENKEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 11 de janeiro de 1993 Ementa: DESIGNA PARA O CARGO DE SECRETÁRIA: DELMA MARTINS DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 31 de dezembro de 1992 Ementa: 002/1992-B - EXONERA DO CARGO DE DIRETOR GERAL IVAIR MIRANDA AMORIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À LOGRADOUROS PÚBLICOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DE 10% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: FICA DENOMINADA DE AVENIDA SENADOR ATÍLLIO FONTANA, A AVENIDA DA ÁREA INDUSTRIAL DO LOTEAMENTO CAMPO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO OU REMANEJAMENTO DE RECURSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992 Ementa: DISPÕES SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 29 de setembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DE 100% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 13, de 16 de setembro de 1992 Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES Á PRÓXIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, PERIODO 1º DE JANEIRO DE 1993 A 31 DE DEZEMBRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 150, de 14 de setembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DA QUADRA Nº 36, DO LOTEAMENTO JUPIARA À IGREJA A VOZ DO EVANGELHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 149, de 28 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 28 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL NO MONTANTE DE 35% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 147, de 28 de agosto de 1992 Ementa: INSTITUI ALTERAÇÃO A LEI 121/92 - CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 146, de 21 de agosto de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE 05 SALAS DE AULA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 145, de 13 de agosto de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 LOTE À IGREJA PENTECOSTAL CRISTO É O CAMINHO REFORMADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 144, de 01 de julho de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR LOCAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIO E TELÉGRAFOS NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 143, de 01 de julho de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 142, de 01 de julho de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A PRAÇA DE ESPORTES E LAZER NA CIDADE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 141, de 30 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DE 15% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 140, de 26 de junho de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A PERMUTA DO LOTE Nº 17 PELO LOTE Nº 20, DA QUADRA Nº 47 NO LOTEAMENTO CAMPO REAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 139, de 29 de maio de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 02 LOTES DE TERRENO URBANO AO LIONS CLUBE DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 138, de 29 de maio de 1992 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL NO MONTANTE DE 60% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 137, de 16 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR 01 CHASSI NOVO, MARCA MERCEDES BENS, TIPO LK 16/1842 HL5Z PELO SISTEMA CONSÓRCIO RODOBENS, COM PRAZO DE PAGAMENTO DE 30 MESES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 136, de 16 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO SITO A AV. SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 135, de 16 de abril de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA A INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO PAULO VIEIRA E ZAGO LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 134, de 09 de abril de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS APOSENTADOS, DEFICIENTES E VIÚVAS, NO PAGAMENTO DE TAXA DE DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SUAS MELHORIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 133, de 26 de março de 1992 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REAJUSTE SALARIAL DE 35% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 132, de 26 de março de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA UNIDADE ESCOLAR PARAÍSO COM SEDE NA LOCALIDADE DE POSTO LIMEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 18 de março de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, GESTÃO ONÉSCIMO PRATI, INCLUINDO OS BALANCETES DE JANEIRO A DEZEMBRO E O BALANÇO GERAL DO EXERCICIO DE 1990. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 131, de 12 de março de 1992 Ementa: INSTITUI ALTERAÇÃO À LEI Nº 121/92, DE 30/01/92, EM SEU ARTIGO 24º, § ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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