SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.617, de 29 de outubro de 2020 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER NOVOS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI 1.720/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.616, de 29 de outubro de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DE DIVERSAS AÇÕES DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.615, de 29 de outubro de 2020 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 29 de outubro de 2020 Ementa: "PORTARIA 62-2020, MANTIDAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO COVID-19 NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, DE ACORDO COM PORTARIA N° 056-2020_13-10-2020_ MANTIDAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS E PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS "HOME OFFICE" ATÉ 16-11-2020", PARA SERVIDORES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 28 de outubro de 2020 Ementa: "PORTARIA 61-2020, CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE ." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 28 de outubro de 2020 Ementa: "RETIFICAR PORTARIA 57-2020, CONCESSÃO PERIODO DE FÉRIAS. A SERVIDORA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.614, de 23 de outubro de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DO CAPIM BRANCO - JOSÉ PATRICIO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 129, de 22 de outubro de 2020 Ementa: "REGULAMENTA O USO DA RODOVIÁRIA DE CAMPO VERDE, INSTITUI A TAXA DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 22 de outubro de 2020 Ementa: "EXONERAÇÃO SERVIDORA COMISSIONADA DOS QUADROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 21 de outubro de 2020 Ementa: "APROVAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE NORMATIVA SRH Nº 07-2020 DO CONTROLE INTERNO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 57, de 19 de outubro de 2020 Ementa: "CONCEDE FÉRIAS A TRÊS SERVIDORES DA CÂMARA CAMPO VERDE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 13 de outubro de 2020 Ementa: "PORTARIA N° 056-2020_13-10-2020_ MANTIDAS MEDIDAS PREVENÇÃO AO CONTAGIO PELO COVID-19 NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, MANTIDAS OCUPAÇÃO DE 50% CAPACIDADE DO PLENARIO , COM CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS E PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS "HOME OFFICE" ATÉ 30-10-2020", PARA SERVIDORES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.613, de 06 de outubro de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR APORTE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.612, de 30 de setembro de 2020 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 10º - DA LEI MUNICIPAL Nº 1985/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 28 de setembro de 2020 Ementa: "PORTARIA N° 055-2020_28-09-2020_ PRORROGA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 54/2020, PARA O DIA 13/10/2020, A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS AO CORONA-VIRUS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.611, de 24 de setembro de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO (CAISM) CENTRO DE ATENÇÃO COMUNITÁRIA Á SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA - MARIA LUCIENE DE FRANÇA FAGUNDES DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.610, de 23 de setembro de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ADESTINAR APORTE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.609, de 17 de setembro de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR INSTRUMENTO PÚBLICO COM O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.608, de 17 de setembro de 2020 Ementa: "DISPÕE APROVAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2020, REFERENTE AO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 14 de setembro de 2020 Ementa: "PORTARIA N° 054-2020_14-09-2020_ PRORROGA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 53/2020, PARA O DIA 28/09/2020, A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS AO CORONA-VIRUS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 128, de 09 de setembro de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.607, de 04 de setembro de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 31 de agosto de 2020 Ementa: "PORTARIA N° 053-2020_31-08-2020_ PRORROGA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 52/2020, PARA O DIA 14/09/2020, A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS AO CORONA-VIRUS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.606, de 25 de agosto de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR APORTE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.605, de 25 de agosto de 2020 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER NA ALIENAÇÃO ONEROSA DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OBSOLETOS OU ANTIECONÔMICOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.604, de 25 de agosto de 2020 Ementa: "FICA AUTORIZADO A CESSÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.603, de 25 de agosto de 2020 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.602, de 25 de agosto de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE LOCALIZADO NO BAIRRO RECANTO DOS PÁSSAROS, DE PARQUE RECANTO DOS PÁSSAROS JOÃO DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 120, de 25 de agosto de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, DO EXERCÍCIO DE 2018." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 20 de agosto de 2020 Ementa: "PORTARIA Nº 52/2020, FICAM MANTIDAS, MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO DO COVID-19, EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO Nº 56/2020, E LEIS AFINS, COM ABERTURA DE 50% DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO DO PLENÁRIO, ABERTO A CIDADÃOS CAMPOVERDENSES COM CRITÉRIOS E OUTRAS DELIBERAÇÕES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.601, de 19 de agosto de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR APORTE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.600, de 17 de agosto de 2020 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.599, de 17 de agosto de 2020 Ementa: "FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA A LEI Nº 2495/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.495, de 02 de outubro de 2019
Portaria nº 51, de 17 de agosto de 2020 Ementa: "PORTARIA Nº 51-2020, CONSIDERA A PRORROGAÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 56-2020, QUE DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, POR CONTA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 119, de 14 de agosto de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, PARA CONTRIBUIR NO COMBATE DA PANDEMIA DO COVID-19 E SUAS CONSEQUÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.598, de 04 de agosto de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR APORTE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 31 de julho de 2020 Ementa: PORTARIA Nº 50 DE 31/07/2020, PRORROGAR VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 42/2020, PARA O DIA 17/08/2020, A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS AO CORONA-VIRUS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.597, de 24 de julho de 2020 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI 2.557/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.596, de 24 de julho de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 2587/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.595, de 24 de julho de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ABONO AOS QUIOSQUES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.594, de 24 de julho de 2020 Ementa: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CUSTEAR DESPESA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO E ANÁLISE DE SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.593, de 24 de julho de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.592, de 24 de julho de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.591, de 24 de julho de 2020 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.590, de 24 de julho de 2020 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.589, de 24 de julho de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.588, de 24 de julho de 2020 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.587, de 15 de julho de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.586, de 15 de julho de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.585, de 15 de julho de 2020 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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