SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.737, de 19 de outubro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.582, DE 15 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.736, de 19 de outubro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.735, de 06 de outubro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.594, DE 21 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 99, de 04 de outubro de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Art. 1º Regulamentar a susspenção do expediente no âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde, nos seguintes termos: I -29 de outubro (sexta-feira) - Dia do servidor Público (ponto facultativo, trasferido do dia 28 de outubro); II - 01 novembro (segunda-feira) - ponto facultativo; III - 02 novembro (terça-feira) - Dia de Finados (feriado nacional). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.734, de 29 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM A CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ENERGISA MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.733, de 28 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.719, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.732, de 28 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.731, de 28 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO EVENTO DENOMINADO "24 HORAS DE ORAÇÃO" NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.730, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.494, DE 15 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.729, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR PARCIALMENTE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA NATAL PREMIADO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.728, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 147, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CÁLCULO DO IPTU E ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 98, de 23 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: "Art. 1º Suspender o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde, nos seguintes dias: I - 11 de Outubro (segunda-feira) - ponto facultativo; II - 12 de Outubro (terça-feira) - Nossa senhora Aparecida (feriado nacional); Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.727, de 20 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.726, de 20 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.725, de 20 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE APORTE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.724, de 20 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE APORTE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.723, de 20 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 146, de 20 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.722, de 13 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.721, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.720, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2712, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.719, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A INCLUSÕES DE ELEMENTOS DE DESPESAS E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.718, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.566, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 97, de 31 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Art. 1º Suspender o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde, nos seguintes dias: I - 06 Setembro (segunda-feira) - ponto facultativo; II - 07 Setembro (terça-feira) - Independencia do Brasil (feriado nacional); Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.717, de 30 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1113/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.716, de 30 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.715, de 26 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.696, DE 30 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 24 de agosto de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA PARA AS SEGUNDAS-FEIRAS AS 09;00 HORAS DA MANHÃ, ALTERANDO O PARAGRÁFO PRIMEIRO DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT". Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica-MD nº 22, de 21 de fevereiro de 2022
Lei nº 2.714, de 23 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.712, de 19 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APORTE FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAMPO VERDE-MT PARA REALIZAÇÃO DO CIRCUITO MUNICIPAL DE LAÇO COMPRIDO NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.713, de 18 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.711, de 12 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Altera a Lei nº 2457/2019 - Estrutura organizacional do municipio de Campo Verde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.710, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.709, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre aporte financeiro para a Associação Amigos da Solidariedade - ASAS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.708, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.707, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.706, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 019 de 14 de novembro de 1989, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.705, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2532, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.704, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.703, de 09 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.702, de 06 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a inclusão de elemento de despesa e fontes de recursos no PPA, LDO e LOA vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.701, de 06 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2076, de 23 de abril de 2015, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 96, de 02 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: "PORTARIA Nº 096-2021_RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 039-2008_EM 02-08-2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 95, de 02 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: "PORTARIA Nº 095-2021_RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 029-2007_EM 02-08-2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 94, de 02 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: "PORTARIA Nº 094-2021_RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 019-2007_EM 02-08-2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 93, de 02 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: "PORTARIA Nº 093-2021_RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 008-2006_EM 02-08-2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 92, de 02 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: "PORTARIA Nº 092-2021_RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 005-2006_EM 02-08-2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 91, de 02 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: "PORTARIA Nº 091-2021_RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 007-2005_EM 02-08-2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 90, de 02 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: "PORTARIA Nº 090-2021_RATIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 009-2004_EM 02-08-2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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