SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.907, de 03 de novembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.906, de 03 de novembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.905, de 03 de novembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: INSTITUI O FERIADO DE CORPUS CHRISTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 71, de 03 de novembro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Exonerar do cargo de Assessor de Gabinete, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarado de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora GISLENE DA SILVA RODRIGUES, a partir desta data, o qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal n° 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.904, de 01 de novembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE O CUSTEIO PARCIAL DE DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO XIII JORNADA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - JENPEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 70, de 31 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Exonerar do cargo de Chefe de Gabinete, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarado de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, o Senhor ALEX MAIKE PEREIRA DE LUCENA, a partir desta data, o qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal n° 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 69, de 25 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Suspender o expediente no âmbito da Câmara Municipal de Campo Verde, nos seguintes dias: I - 28 de Outubro (sexta-feira) - Dia do Servidor Público - ponto facultativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 68, de 21 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDOR: Zélia Maria Pereira Eckerdt. CARGO: Oficial Administrativo. PERIODO AQUISITIVO: 30/04/2021 a 29/04/2022. PERIODO DE GOZO: 07/11/2022 a 26/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 67, de 20 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder ao Servidor efetivo no cargo de Oficial Administrativo, através do Concurso Público nº 02/2010, nomeado em 01/06/2011, através da Portaria 019/2011, o Senhor CRISTIANO LIBANO RIBEIRO, o enquadramento no nível III, dentro do respectivo cargo, de acordo com o Processo Administrativo nº 325/2022, em observância a Lei Municipal nº 1.669/2011, ficando lotado na Classe-C, Nível III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.903, de 19 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.902, de 19 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR PARCIALMENTE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA NATAL PREMIADO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.901, de 19 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.900, de 19 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.899, de 19 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 66, de 18 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder Férias normais a Servidor desta Casa, como segue: SERVIDOR: Julio Cesar da Silva Friedrich Posser . CARGO: Assessor Juridico. PERIODO AQUISITIVO: 04/02/2021 a 03/02/2022. PERIODO DE GOZO: 09/11/2022 a 08/12/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 65, de 18 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDORA: Jandira Xavier de Sousa. CARGO: Assessor Técnico Legislativo. PERIODO AQUISITIVO: 18/01/2021 a 17/01/2022. PERIODO DE GOZO: 07/11/2022 a 26/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 64, de 18 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder férias normais a Servidor desta Casa, como segue: SERVIDORA: Eduardo Willians Oliveira Bandeira de Melo. CARGO: Controlador Interno. PERIODO AQUISITIVO: 01/02/2021 a 31/01/2022. PERIODO DE GOZO: 01/11/2022 a 30/11/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.898, de 17 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.897, de 17 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.896, de 17 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.895, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2782/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.894, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2780/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.893, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2779/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.892, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2778/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.891, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2777/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.890, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2776/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.889, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2775/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.888, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2774/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.887, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.447 DE 26 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 05 de outubro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear a Senhora ANGELA MARIA ROSATTI, integrante do quadro de servidores efetivos desta Casa, sob a matricula nº 01, como "Fiscal de Contrato", com base na Lei 8.666/93 para o seguinte Contrato: CONTRATO: Contrato 05/2022. CONTRATADO: KAIROS DESENVOLVIMENTO HUMANO ME, CNPJ: 12.812.182/0001-84. OBJETO: CONTRATO DE PALESTRA DE DESENVOLVIMENTO / RELAÇÃO INTERPESSOAIS PARA OS COLOBORADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.886, de 03 de outubro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E O CONTROLE DE USO DO DISTINTIVO E DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL, DOS FISCAIS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 62, de 30 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Prorrogar o prazo da Portaria nº 048/2022, até 30/10/2022. Conforme beneficio de Auxílio-doença nº 6380637463, concedido pelo INSS, nos autos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.885, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria das Comisões - SC Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 170, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 19 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 27 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear a Senhora ANGELA MARIA ROSATTI, integrante do quadro de servidores efetivos desta Casa, sob a matricula nº 01, como "Fiscal de Contrato", com base na Lei 8.666/93 para o seguinte Contrato: CONTRATO: Contrato 04/2022. CONTRATADO: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ: 86.781.069/0001-15. OBJETO: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE 03 PONTOS DE ACESSO AO PROGRAMA TÉCNICO-JURIDICO "ZÊNITE FÁCIL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.884, de 21 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria das Comisões - SC Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.062, DE 08 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.883, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria das Comisões - SC Ementa: AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE A EFETUAR BAIXA DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.882, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria das Comisões - SC Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, DOAR E ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA FINS DE PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL CASA VERDE E AMARELA, GOVERNO DO ESTADO, BEM COMO OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA HABITAÇÃO, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.881, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria das Comisões - SC Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.875, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.880, de 13 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria das Comisões - SC Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE GESTORES ESCOLARES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 12 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Nomear para o cargo de Assessor Técnico Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarado de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, o Senhora KARLA GABRIELLI NEGRI VERONEZZI, a partir desta data. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.879, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria das Comisões - SC Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 168, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 167, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 19 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 06 de setembro de 2022 Órgão: Secretaria Administrativa - ADM Ementa: INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 164, de 05 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 163, de 05 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2022, QUE FIXA O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 05 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Prefeitura - PREF Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 05 de setembro de 2022 Órgão: Gabinete da Presidencia - GP Ementa: Conceder mudança de classe "D" para a classe "E", tabela salarial E-03, a servidor: IVAIR MIRANDA AMORIM, efetivada através do Concurso Público nº 001/2001 e nomeada para exercer o cargo de Técnico em Contabilidade, através da Portaria nº 94/2002, em 02/09/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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