Lei nº 2.623, de 18 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2623
Ano
2020
Data
18/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS EMPRESAS AMAZON CONSTRUTORA LTDA E AMAZON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica