Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
23
Data de Apresentação
04/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
– “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À COOPERATIVA MATOGROSSENSE DE PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS – COOPEROVINOS, INCRITA NO CNPJ Nº 43.516.921/0001-88, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE ABATE E PROCESSAMNETO DE OVINOS E CAPRINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação