Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº02 ao PROJETO Nº 80/2025 | Parecer | 23/02/2026 | COMISSÕES: JRL | parecer_02_ao_projeto_no080.2025_-_copia.pdf |