Parecer - PARECER Nº02 ao PROJETO Nº 80/2025 de 23/02/2026 por COMISSÕES: JRL (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº02 ao PROJETO Nº 80/2025
Data
23/02/2026
Autor
COMISSÕES: JRL
Ementa
PARECER DA COMISSÃO Nº02 - JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS.
Indexação
Texto Integral