Indicação nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
03/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
Ano
2025
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM EM REGULAMENTAR À LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, A QUAL AMPLIA DE 120 PARA 180 DIAS O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE 5 PARA 15 DIAS A LICENÇA-PATERNIDADE E QUE ESSE BENEFÍCIO ESTENDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESSE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação