Indicação nº 219 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
219
Data de Apresentação
19/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
2024
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO Nº 219/2024 - Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de aplicar adicional de periculosidade para os profissionais que atuam como Agentes das Autoridades de Trânsito em Campo Verde, em consonância ao artigo 193, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Indexação
Observação