Indicação nº 213 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
213
Data de Apresentação
15/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se realizar estudo da Lei Complementar nº 57 de 03 de julho de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede municipal, com o objetivo de realizar emenda modificativa no § 3º do inciso III, artigo 60 para que seja pago 1/3 (um terço) de férias da remuneração correspondente ao período de 15 (quinze) dias de férias que os professores em sala de aula farão jus.
Indexação
Observação