Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
2
Data de Apresentação
26/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ITBI E RENÚNCIA DE IPTU, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA OS IMÓVEIS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “ ENDEREÇO CERTO”, DO LOTEAMENTO “COHAB JUPIARA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação