Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº3.153, DE 01 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação