Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
"RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL – CIDEDASUL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL Nº. 6.017/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação