Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 387 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 387 de 2025
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Fazenda (SMFAZ), visando a urgente necessidade de instituir benefício de isenção e remissão dos débitos referentes ao IPTU e à taxa de coleta de lixo, destinados aos contribuintes, seus cônjuges, pais e/ou filhos que sejam comprovadamente de baixa renda e portadores de neoplasia maligna (câncer), doença de Alzheimer (DA) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação