Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2017
PROJETO DE LEI Nº 002/2017 –. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 002/2017 –. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, DOAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS URBANOS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.