Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei º 1.616, de Setembro de 2010, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação