Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº045/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação