Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 23 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 23 de 2021
“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS EM ADERIR A PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, POR MEIO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE OBJETIVEM EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TODAS AS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO CONFORME O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 32 DA LEI 11.952/2009.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação