Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2020 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2020
PROJETO DE LEI Nº 107/2020 – Altera a Lei Nº 2.138, de 14 de Outubro de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação