PROJETO DE LEI Nº 103/2020 – Autoriza o Poder Executivo alterar a redação do CAPUT do artigo 2º da Lei 1.786/2011, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 104/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação do CAPUT dos artigos 1º e 3º da Lei nº 2.519, e dá outras providênciias
PROJETO DE LEI Nº 105/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a redação do CAPUT do artigo 1º e § 2º da Lei 2.531/2019, dá outras providencias.
PROJETO DE LEI Nº 106/2020 – Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, imóvel para fins de quitação de débitos tributários de S. Norton Oliveira, Norton Oliveira Fertilizantes e Sergio Norton Oliveira e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 107/2020 – Altera a Lei Nº 2.138, de 14 de Outubro de 2015, e dá outras providências.
