Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020
Fica alterada a redação do CAPUT do Artigo 2º e 3º da Lei 2568/2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação