Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Altera o anexo II – atribuições e áreas de atuação, inciso I, alínea “B” da Lei 2.457 de 14 de julho de 2019, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação