Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Altera o CAPUT do artigo 7° da Lei 2.524 de 13 de dezembro 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação