Resumo (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 09/03/2020 - 19:00
Encerramento: 09/03/2020 - 20:23



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Mesa Diretora
Presidente: Solivan Fonseca / PP
Vice-Presidente: Pedro Cambara / DEM
1º Secretário: Kleberson Almeida / PSDB
2º Secretário: Cícero / PSB



Lista de Presença na Sessão
Boneca / PSD
Cícero / PSB
Dantte / PP
João Fique Frio / PSD
Juca Alves / PP
Kleberson Almeida / PSDB
Moises Polito / SD
Nei do Dom Ozorio - PT / PT
Pedro Cambara / DEM
Silvio Eventos / DEM
Solivan Fonseca / PP
Zé Barbeiro / SD
Zé Maria / PSDB






Expedientes
1. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Leitura da Ata da Sessão Anterior

2. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

Ofício Circular nº 013/PRES/2020 – União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso - UCMMAT

3. PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO::

PROJETOS DO PODER EXECUTIVO:

 

PROJETO DE LEI Nº 11/2020Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parcialmente despesas com a 2ª Mostra Cultural de Campo Verde, e dá outras providências.

 

 

PROJETO DE LEI Nº 12/2020 – Altera o “Caput” do Artigo 7º da Lei 2.524 de 13 de dezembro de 2019, e dá outras providências

 

5. REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 03/2020 – REQUER ao Excelentíssimo Senhor Fábio Schroeter Prefeito Municipal, informações referentes a Operação “Lote Limpo”:

1)      Cópia dos procedimentos administrativos realizados e quais providências foram tomadas?

2)      Quais foram os prejuízos, houve recuperação destas áreas e dos lotes?

 

6. INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº 64/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a aquisição de nova frota de ônibus escolar para a Secretaria Municipal de Educação. 

 

INDICAÇÃO Nº 65/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a substituição de lâmpadas do sistema de iluminação do Campo Society da Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda por lâmpadas de led. 

 

INDICAÇÃO Nº 66/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a construção de Centro de Recreação e Lazer no Bairro Santa Rosa.

 

 

INDICAÇÃO Nº 67/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Saúde, que objetivem com a abrangência do atendimento médico na Unidade de Saúde da Comunidade do Posto Limeira. 

 

INDICAÇÃO Nº 68/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a construção de cobertura em frente ao PSF da Comunidade 14 de Agosto. Bem como a colocação de bancos.

 

INDICAÇÃO Nº 69/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao órgão competente que objetivem em conter a erosão situada às margens da Rodovia MT 344, próximo da entrada do Assentamento 14 de Agosto. Bem como a recuperação da área prejudicada. 

 

INDICAÇÃO Nº 70/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto ao Governo do Estado com o objetivo de substituir ou melhorar o Sistema Operacional (S.O.) da Agência da 51ª Ciretran do Município, visando dar agilidade e qualidade no atendimento ofertado pelo mesmo.

INDICAÇÃO Nº 71/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas junto a Secretária Municipal de Assistência Social e órgão competente para a implantação de cursos profissionalizantes tais como: corte costura, cabeleireiro e outros voltados para a área de saúde e estética. 

 

INDICAÇÃO Nº 72/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com o fechamento do acesso da Rua Aracajú com a MT 140. Bem como abertura de acesso da Rua Maceió com a Rua Jaciara. 

 

INDICAÇÃO Nº 73/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a construção de ponto de ônibus com cobertura na BR 070, saída para Primavera do Leste, nas proximidades da Empresa Bunge.                                         

 

INDICAÇÃO Nº 74/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas

que objetivem com estudo e implantação de carga horária de trabalho corrida de seis horas ao dia, para a equipe de trabalhadores da coleta de lixo. 

 

INDICAÇÃO Nº 75/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com reforma da parte elétrica da Escola Municipal José Garbugio, situada no Assentamento Dom Osório.                                         

 

INDICAÇÃO Nº 76/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a retomada e conclusão da instalação de iluminação pública do Campo Society da Comunidade 28 de Outubro.   

 

INDICAÇÃO Nº 77/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com mutirão de limpeza no bairro Jupiara, onde as equipes envolvidas realizarão a limpeza de terrenos baldios, retirada de lixos e outros serviços que se fizerem necessários.

 

INDICAÇÃO Nº 78/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a aquisição de ônibus adaptado, e sua doação dentro dos preceitos legais, para uso exclusivo ao transporte dos alunos assistidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde - APAE. 

 

INDICAÇÃO Nº 79/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com construção ou instalação de bebedouro nas Praças: 04 de Julho e São João Paulo II.

                                       

INDICAÇÃO Nº 80/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com reforma dos PSFs das áreas anexadas ao Município de Campo Verde em virtude da vigência da Lei nº10.500/2017.   

                                       

INDICAÇÃO Nº 81/2020 - Indica ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de se tomar medidas que objetivem com implantação de tijolos de concreto, também conhecidos como “gelo baiano” para demarcar a parada de ônibus, localizada na Avenida Brasil em frente à Loja Magazine Luiza. Autores: Kleberson de Almeida e José Maria dos Santos.                          

8. ORDEM DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 09/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parcialmente despesas com a realização da V Expocar, e dá outras providências. (Com emenda)




Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Kleberson Almeida

2 - Dantte

3 - Solivan Fonseca




Lista de Presença na Ordem do Dia
Boneca / PSD
Cícero / PSB
Dantte / PP
João Fique Frio / PSD
Juca Alves / PP
Kleberson Almeida / PSDB
Moises Polito / SD
Nei do Dom Ozorio - PT / PT
Pedro Cambara / DEM
Silvio Eventos / DEM
Solivan Fonseca / PP
Zé Barbeiro / SD
Zé Maria / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
Autoriza o poder executivo municipal a custear parcialmente despesas com a 2° amostra cultural de Campo Verde, e dá outras providencias.
Aprovado por unanimidade

Obs.: Com emenda oral apresentada pelo vereador Pedro Paulo Montagner
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
Altera o CAPUT do artigo 7° da Lei 2.524 de 13 de dezembro 2019, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade
3 - Requerimento nº 3 de 2020
Turno: Único
Autor: Solivan Fonseca
Requerimento 03
Aprovado por unanimidade
4 - Indicação nº 64 de 2020
Turno: Único
Autor: Juca Alves
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A AQUISIÇÃO DE NOVA FROTA DE ÔNIBUS ESCOLAR PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Aprovado por unanimidade
5 - Indicação nº 65 de 2020
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO CAMPO SOCIETY DA COMUNIDADE AGROVILA JOÃO PONCE DE ARRUDA POR LAMPADAS DE LED.
Aprovado por unanimidade
6 - Indicação nº 66 de 2020
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECREAÇÃO E LAZER NO BAIRRO SANTA ROSA.
Aprovado por unanimidade
7 - Indicação nº 67 de 2020
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE OBJETIVEM COM A ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO NA UNIDADE DE SAÚDE DA COMUNIDADE DO POSTO LIMEIRA.
Aprovado por unanimidade
8 - Indicação nº 68 de 2020
Turno: Único
Autor: Juca Alves
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA EM FRENTE AO PSF DA COMUNIDADE 14 DE AGOSTO. BEM COMO A COLOCAÇÃO DE BANCOS.
Aprovado por unanimidade
9 - Indicação nº 69 de 2020
Turno: Único
Autor: Dantte
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE OBJETIVEM EM CONTER A EROSÃO SITUADA AS MARGENS DA RODOVIA MT 344, PRÓXIMO DA ENTRADA DO ASSENTAMENTO 14 DE AGOSTO. BEM COMO A RECUPERAÇÃO DA ÁREA PREJUDICADA .
Aprovado por unanimidade
10 - Indicação nº 70 de 2020
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO COM O OBJETIVO DE SUBSTITUIR OU MELHORAR O SISTEMA OPERACIONAL (S.O.) DA AGÊNCIA DA 51ª CIRETRAN DO MUNICÍPIO, VISANDO DAR AGILIDADE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO OFERTADO PELO MESMO.
Aprovado por unanimidade
11 - Indicação nº 71 de 2020
Turno: Único
Autor: Solivan Fonseca
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ÓRGÃO COMPETENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TAIS COMO: CORTE COSTURA, CABELEIREIRO E OUTROS VOLTADOS PARA A ÁREA DE SAÚDE E ESTÉTICA.
Aprovado por unanimidade
12 - Indicação nº 72 de 2020
Turno: Único
Autor: Cícero
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM O FECHAMENTO DO ACESSO DA RUA ARACAJÚ COM A MT 140. BEM COMO ABERTURA DE ACESSO DA RUA MACEIÓ COM A RUA JACIARA.
Aprovado por unanimidade
13 - Indicação nº 73 de 2020
Turno: Único
Autor: Nei do Dom Ozorio - PT
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM COBERTURA NA BR 070, SAIDA PARA PRIMAVERA DO LESTE, NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA BUNGE.
Aprovado por unanimidade
14 - Indicação nº 74 de 2020
Turno: Único
Autor: Kleberson Almeida
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM ESTUDO E IMPLANTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO CORRIDA DE SEIS HORAS AO DIA, PARA A EQUIPE DE TRABALHADORES DA COLETA DE LIXO.
Aprovado por unanimidade
15 - Indicação nº 76 de 2020
Turno: Único
Autor: Nei do Dom Ozorio - PT
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A RETOMADA E CONCLUSÃO DA INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CAMPO SOCIETY DA COMUNIDADE 28 DE OUTUBRO.
Aprovado por unanimidade
16 - Indicação nº 77 de 2020
Turno: Único
Autor: Nei do Dom Ozorio - PT
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM MUTIRÃO DE LIMPEZA NO BAIRRO JUPIARA, ONDE AS EQUIPES ENVOLVIDAS REALIZARÃO A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, RETIRADA DE LIXOS E OUTROS SERVIÇOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
Aprovado por unanimidade
17 - Indicação nº 78 de 2020
Turno: Único
Autor: Moises Polito
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ADAPTADO, E SUA DOAÇÃO DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS, PARA USO EXCLUSIVO AO TRANSPORTE DOS ALUNOS ASSISTIDOS PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO VERDE - APAE.
Aprovado por unanimidade
18 - Indicação nº 79 de 2020
Turno: Único
Autor: Solivan Fonseca
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM CONSTRUÇÃO OU INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO NAS PRAÇAS: 04 DE JULHO E SÃO JOÃO PAULO II.
Aprovado por unanimidade
19 - Indicação nº 80 de 2020
Turno: Único
Autor: Pedro Cambara
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REFORMA DOS PSFs DAS ÁREAS ANEXADAS AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DA LEI Nº10.500/2017.
Aprovado por unanimidade
20 - Indicação nº 81 de 2020
Turno: Único
Autor: Kleberson Almeida
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM IMPLANTAÇÃO DE TIJOLOS DE CONCRETO, TAMBÉM CONHECIDOS COMO “GELO BAIANO” PARA DEMARCAR A PARADA DE ÔNIBUS, LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL EM FRENTE À LOJA MAGAZINE LUIZA
Aprovado por unanimidade
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Turno: Único
Autor: Fabio Schroeter - prefeito
Autoriza o poder executivo municipal a custear parcialmente despesas com a realização da V Expocar, e da outras providencias.
Aprovado por unanimidade

Obs.: Com Emendas



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 3 de 2020
  • Boneca - Sim
  • Cícero - Sim
  • Dantte - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Juca Alves - Sim
  • Kleberson Almeida - Sim
  • Moises Polito - Sim
  • Nei do Dom Ozorio - PT - Sim
  • Pedro Cambara - Sim
  • Silvio Eventos - Sim
  • Solivan Fonseca - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zé Maria - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
  • Boneca - Sim
  • Cícero - Sim
  • Dantte - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Juca Alves - Sim
  • Kleberson Almeida - Sim
  • Moises Polito - Sim
  • Nei do Dom Ozorio - PT - Sim
  • Pedro Cambara - Sim
  • Silvio Eventos - Sim
  • Solivan Fonseca - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zé Maria - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
  • Boneca - Sim
  • Cícero - Sim
  • Dantte - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Juca Alves - Sim
  • Kleberson Almeida - Sim
  • Moises Polito - Sim
  • Nei do Dom Ozorio - PT - Sim
  • Pedro Cambara - Sim
  • Silvio Eventos - Sim
  • Solivan Fonseca - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zé Maria - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
  • Boneca - Sim
  • Cícero - Sim
  • Dantte - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Juca Alves - Sim
  • Kleberson Almeida - Sim
  • Moises Polito - Sim
  • Nei do Dom Ozorio - PT - Sim
  • Pedro Cambara - Sim
  • Silvio Eventos - Sim
  • Solivan Fonseca - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zé Maria - Sim