Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.079, DE 1º DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Pautada | 18/08/2025
Observação