Resumo (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 19:00
Encerramento: 18/08/2025 - 21:57



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Mesa Diretora
Presidente: Silvio Eventos / UNIÃO
Vice-Presidente: Janaina Nordestina / PSDB
1º Secretário: Paulinho da Fartura / MDB
2º Secretário: Miguel De Paula / REP



Lista de Presença na Sessão
Clênio Joaquim / PSDB
Dr. Gediel / REP
Fabiano Teruel / PSDB
Janaina Nordestina / PSDB
João Fique Frio / PL
Miguel De Paula / REP
Paulinho da Fartura / MDB
Professora Socorro / MDB
Prof. Fabio Alves / UNIÃO
Rosangela Contadora / PSB
Silvio Eventos / UNIÃO
Zé Barbeiro / PP
Zézinho da Farmacia / UNIÃO






Expedientes
1. ABERTURA:

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2025.

1. LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Leitura da Ata da Sessão Anterior. 

2. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS:

CONVITE: O Gabinete da Vereadora Rosangela Contadora, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar do evento “Café da Manhã com Elas – Conscientização, Acolhimento e Segurança para Mulheres”, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2025, das 8h30 às 11h00, no Plenarinho da Câmara Municipal de Campo Verde.

3. PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO::

PROJETO DE LEI Nº058/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.079, DE 1º DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

PROJETO DE LEI Nº059/2025 – "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.337, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

4. PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO:

PROJETO DE LEI Nº010/2025 – “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO TERRA FORTE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Autores: Francisco Silvio Pereira Cruz e Fábio Alves dos Santos.

 

PROJETO DE LEI Nº011/2025 – “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA SÊNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Socorro dos Santos Souza.

6. INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO Nº451/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando garantir à gestante o direito de escolher o tipo de parto adequado (Cesárea ou Normal). 

 

INDICAÇÃO Nº452/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e Secretaria de Esporte e Lazer (SMEL), visando implantação de duas mesas de pingue-pongue de concreto na Escola Estadual Santo Antônio da Fartura e outras duas na Área Social da Comunidade Santo Antônio da Fartura. 

 

INDICAÇÃO Nº453/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), visando à poda das árvores localizadas na área social da Comunidade Santo Antônio da Fartura, que estão em contato com a rede de energia elétrica. 

 

INDICAÇÃO Nº454/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a implantação de unidade descentralizada da Farmácia Satélite Municipal no Bairro Greenville II, com o objetivo de ampliar o acesso da população local à distribuição gratuita de medicamentos e insumos farmacêuticos. 

 

INDICAÇÃO Nº455/2025 – Indica a necessidade de tomar providências, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à execução de Pavimentação Asfáltica em frente e na lateral da Escola Municipal Paraíso, localizada na Comunidade Limeira. 

 

INDICAÇÃO Nº456/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à criação de Ecoponto (estação de entrega voluntária de inservíveis), no Residencial Greenville II, a fim de atender os Bairros circunvizinhos. 

 

INDICAÇÃO Nº457/2025 – Indica a urgente necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando o estudo de viabilização para implantação de fiscalização eletrônica de velocidade na Avenida Mato Grosso no trecho que compreende entre os Bairros Belvedere e Greenville II. 

 

INDICAÇÃO Nº458/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA), a necessidade de providenciar a cessão do lote localizado na Avenida Giuseppe Ferrari, quadra 13, ao lado da Unidade da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), para implantação de estacionamento público destinado a contribuintes e usuários dos serviços da referida repartição. 

 

INDICAÇÃO Nº459/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à criação de galpão para recebimento e distribuição de cargas e mercadorias no Distrito Industrial, com o objetivo de atender o comércio local e melhorar a trafegabilidade no Centro de Campo Verde. 

 

INDICAÇÃO Nº460/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) visando à instalação de lixeiras nos Bairro São Miguel e Cidade Alta, bem como à manutenção e substituição daquelas que se encontram danificadas. 

 

INDICAÇÃO Nº461/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para que seja fixada em local visível nos Hospitais do Município a informação sobre a liberação de visitas fora dos horários designados, com o objetivo de permitir a prestação de assistência religiosa aos pacientes que a solicitarem, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.534/2009. 

 

INDICAÇÃO Nº462/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de ambulância para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outra para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

 

INDICAÇÃO Nº463/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando a aquisição de mobílias (mesa, armário e maca) para a Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, a fim de melhorar as condições de atendimento e de organização do espaço. 

 

INDICAÇÃO Nº464/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando dar continuidade à micropavimentação asfáltica nas seguintes vias localizadas na divisa entre os Bairros Cidade Alta I e Recanto dos Pássaros: Rua Francisco Beltrão, Rua Frankelino Bassanesi e Travessa Maria Ferreira dos Santos. 

 

INDICAÇÃO Nº465/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de calçada e ciclovia na Avenida São Cristóvão, no trecho de pavimentação nova, localizado entre os Bairros Cidade Alta e Recanto dos Pássaros. 

 

INDICAÇÃO Nº466/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com o reparo total do asfalto das vias do Bairro Jardim Campo Verde II. 

 

INDICAÇÃO Nº467/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), para a realização de estudos visando a instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica nas Edificações Públicas Municipais recentemente inauguradas. 

 

INDICAÇÃO Nº468/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando a criação de um Centro de Atendimento Especializado para a Saúde da Mulher no Bairro Greenville II visando atendimento das pacientes dos Bairros circunvizinhos. 

 

INDICAÇÃO Nº469/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), visando a contratação de porteiro para a Escola Municipal Santo Antônio da Fartura e para as salas anexas da Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, ambas localizadas na Comunidade Santo Antônio da Fartura. 

 

INDICAÇÃO Nº470/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando à implantação de vagas de estacionamento em ângulo de 45° no canteiro central localizado em frente ao Hospital Municipal Coração de Jesus. 

 

INDICAÇÃO Nº471/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à substituição dos brinquedos do Parquinho da Praça localizado na Avenida Cesar Lima no Bairro São Miguel por Playgrounds de Madeira Plástica. 

 

INDICAÇÃO Nº472/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a recuperação com micro pavimentação asfáltica na Avenida São João Batista no Bairro Jardim Campo Verde. 

 

INDICAÇÃO Nº473/2025 – Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à instalação de Bebedouro Público na Feira Livre do Bairro Jupiara, garantindo acesso à água potável aos frequentadores, expositores. 

8. ORDEM DO DIA:

ORDEM DO DIA: 

 

PARECER Nº011/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA N.º01/2025 AO PROJETO DE LEI N.º056, DE 07 DE AGOSTO DE 2025. 

 

INDICAÇÕES: Nº451/2025, Nº452/2025, Nº453/2025, Nº454/2025, Nº455/2025, Nº456/2025, Nº457/2025, Nº458/2025, Nº459/2025, Nº460/2025, Nº461/2025, Nº462/2025, Nº463/2025, Nº464/2025, Nº465/2025, Nº466/2025, Nº467/2025, Nº467/2025, Nº468/2025, Nº469/2025, Nº470/2025, Nº471/2025, Nº472/2025 e Nº473/2025. 

9.TRIBUNA LIVRE:

USO DA TRIBUNA.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Pautas das Sessões da Câmara nº 20 de 2025
Autor: Presidência - Presidente
PAUTA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 18.08.2025.
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 3.079, DE 1º DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
3 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 10 de 2025
Turno: Único
Autores: Prof. Fabio Alves, Silvio Eventos
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO TERRA FORTE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 11 de 2025
Turno: Único
Autor: Professora Socorro
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA SÊNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria não votada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.357, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: PROPOSIÇÃO ANALISADA PELAS COMISSÕES COMPETENTES E ENVIADA A ORDEM DO DIA, COM EMENDA.
Matéria não votada
6 - Indicação nº 451 de 2025
Turno: Único
Autor: Janaina Nordestina
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando garantir à gestante o direito de escolher o tipo de parto adequado (Cesárea ou Normal).
Matéria não votada
7 - Indicação nº 452 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho da Fartura
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e Secretaria de Esporte e Lazer (SMEL), visando implantação de duas mesas de pingue-pongue de concreto na Escola Estadual Santo Antônio da Fartura e outras duas na Área Social da Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Matéria não votada
8 - Indicação nº 453 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho da Fartura
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), visando à poda das árvores localizadas na área social da Comunidade Santo Antônio da Fartura, que estão em contato com a rede de energia elétrica.
Matéria não votada
9 - Indicação nº 454 de 2025
Turno: Único
Autores: Professora Socorro, Silvio Eventos
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a implantação de unidade descentralizada da Farmácia Satélite Municipal no Bairro Greenville II, com o objetivo de ampliar o acesso da população local à distribuição gratuita de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Matéria não votada
10 - Indicação nº 455 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar providências, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à execução de Pavimentação Asfáltica em frente e na lateral da Escola Municipal Paraíso, localizada na Comunidade Limeira.
Matéria não votada
11 - Indicação nº 456 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à criação de Ecoponto (estação de entrega voluntária de inservíveis), no Residencial Greenville II, a fim de atender os Bairros circunvizinhos.
Matéria não votada
12 - Indicação nº 457 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a urgente necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando o estudo de viabilização para implantação de fiscalização eletrônica de velocidade na Avenida Mato Grosso no trecho que compreende entre os Bairros Belvedere e Greenville II.
Matéria não votada
13 - Indicação nº 458 de 2025
Turno: Único
Autores: Rosangela Contadora, Clênio Joaquim, Dr. Gediel
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA), a necessidade de providenciar a cessão do lote localizado na Avenida Giuseppe Ferrari, quadra 13, ao lado da Unidade da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), para implantação de estacionamento público destinado a contribuintes e usuários dos serviços da referida repartição.
Matéria não votada
14 - Indicação nº 459 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à criação de galpão para recebimento e distribuição de cargas e mercadorias no Distrito Industrial, com o objetivo de atender o comércio local e melhorar a trafegabilidade no Centro de Campo Verde.
Matéria não votada
15 - Indicação nº 460 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) visando à instalação de lixeiras nos Bairro São Miguel e Cidade Alta, bem como à manutenção e substituição daquelas que se encontram danificadas.
Matéria não votada
16 - Indicação nº 461 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para que seja fixada em local visível nos Hospitais do Município a informação sobre a liberação de visitas fora dos horários designados, com o objetivo de permitir a prestação de assistência religiosa aos pacientes que a solicitarem, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.534/2009.
Matéria não votada
17 - Indicação nº 462 de 2025
Turno: Único
Autor: João Fique Frio
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de ambulância para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outra para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Matéria não votada
18 - Indicação nº 463 de 2025
Turno: Único
Autor: João Fique Frio
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando a aquisição de mobílias (mesa, armário e maca) para a Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, a fim de melhorar as condições de atendimento e de organização do espaço.
Matéria não votada
19 - Indicação nº 464 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando dar continuidade à micropavimentação asfáltica nas seguintes vias localizadas na divisa entre os Bairros Cidade Alta I e Recanto dos Pássaros: Rua Francisco Beltrão, Rua Frankelino Bassanesi e Travessa Maria Ferreira dos Santos.
Matéria não votada
20 - Indicação nº 465 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de calçada e ciclovia na Avenida São Cristóvão, no trecho de pavimentação nova, localizado entre os Bairros Cidade Alta e Recanto dos Pássaros.
Matéria não votada
21 - Indicação nº 466 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com o reparo total do asfalto das vias do Bairro Jardim Campo Verde II.
Matéria não votada
22 - Indicação nº 467 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabiano Teruel
Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), para a realização de estudos visando a instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica nas Edificações Públicas Municipais recentemente inauguradas.
Matéria não votada
23 - Indicação nº 468 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabiano Teruel
Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando a criação de um Centro de Atendimento Especializado para a Saúde da Mulher no Bairro Greenville II visando atendimento das pacientes dos Bairros circunvizinhos.
Matéria não votada
24 - Indicação nº 469 de 2025
Turno: Único
Autores: Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), visando a contratação de porteiro para a Escola Municipal Santo Antônio da Fartura e para as salas anexas da Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, ambas localizadas na Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Matéria não votada
25 - Indicação nº 470 de 2025
Turno: Único
Autores: Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando à implantação de vagas de estacionamento em ângulo de 45° no canteiro central localizado em frente ao Hospital Municipal Coração de Jesus.
Matéria não votada
26 - Indicação nº 471 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à substituição dos brinquedos do Parquinho da Praça localizado na Avenida Cesar Lima no Bairro São Miguel por Playgrounds de Madeira Plástica.
Matéria não votada
27 - Indicação nº 472 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a recuperação com micro pavimentação asfáltica na Avenida São João Batista no Bairro Jardim Campo Verde.
Matéria não votada
28 - Indicação nº 473 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho da Fartura
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à instalação de Bebedouro Público na Feira Livre do Bairro Jupiara, garantindo acesso à água potável aos frequentadores, expositores.
Matéria não votada



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 11 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 10 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 Matéria não votada
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 Matéria não votada



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Professora Socorro

2 - Zé Barbeiro

3 - Prof. Fabio Alves

4 - Fabiano Teruel

5 - João Fique Frio

6 - Zézinho da Farmacia

7 - Silvio Eventos




Lista de Presença na Ordem do Dia
Clênio Joaquim / PSDB
Dr. Gediel / REP
Fabiano Teruel / PSDB
Janaina Nordestina / PSDB
João Fique Frio / PL
Miguel De Paula / REP
Paulinho da Fartura / MDB
Professora Socorro / MDB
Prof. Fabio Alves / UNIÃO
Rosangela Contadora / PSB
Silvio Eventos / UNIÃO
Zé Barbeiro / PP
Zézinho da Farmacia / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.337, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado por unanimidade

Obs.: COM EMENDA ORAL
3 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 10 de 2025
Turno: Único
Autores: Prof. Fabio Alves, Silvio Eventos
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO TERRA FORTE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado por unanimidade
4 - Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 11 de 2025
Turno: Único
Autor: Professora Socorro
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA SÊNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado por unanimidade
5 - Indicação nº 451 de 2025
Turno: Único
Autor: Janaina Nordestina
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando garantir à gestante o direito de escolher o tipo de parto adequado (Cesárea ou Normal).
Aprovado por unanimidade
6 - Indicação nº 452 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho da Fartura
Indica a necessidade de tomar medidas junto à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e Secretaria de Esporte e Lazer (SMEL), visando implantação de duas mesas de pingue-pongue de concreto na Escola Estadual Santo Antônio da Fartura e outras duas na Área Social da Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Aprovado por unanimidade
7 - Indicação nº 453 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho da Fartura
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA), visando à poda das árvores localizadas na área social da Comunidade Santo Antônio da Fartura, que estão em contato com a rede de energia elétrica.
Aprovado por unanimidade
8 - Indicação nº 454 de 2025
Turno: Único
Autores: Professora Socorro, Silvio Eventos
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a implantação de unidade descentralizada da Farmácia Satélite Municipal no Bairro Greenville II, com o objetivo de ampliar o acesso da população local à distribuição gratuita de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Aprovado por unanimidade
9 - Indicação nº 455 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar providências, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à execução de Pavimentação Asfáltica em frente e na lateral da Escola Municipal Paraíso, localizada na Comunidade Limeira.
Aprovado por unanimidade
10 - Indicação nº 456 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA) e a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à criação de Ecoponto (estação de entrega voluntária de inservíveis), no Residencial Greenville II, a fim de atender os Bairros circunvizinhos.
Aprovado por unanimidade
11 - Indicação nº 457 de 2025
Turno: Único
Autor: Miguel De Paula
Indica a urgente necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando o estudo de viabilização para implantação de fiscalização eletrônica de velocidade na Avenida Mato Grosso no trecho que compreende entre os Bairros Belvedere e Greenville II.
Aprovado por unanimidade
12 - Indicação nº 458 de 2025
Turno: Único
Autores: Rosangela Contadora, Clênio Joaquim, Dr. Gediel
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SMPLA), a necessidade de providenciar a cessão do lote localizado na Avenida Giuseppe Ferrari, quadra 13, ao lado da Unidade da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), para implantação de estacionamento público destinado a contribuintes e usuários dos serviços da referida repartição.
Aprovado por unanimidade
13 - Indicação nº 459 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à criação de galpão para recebimento e distribuição de cargas e mercadorias no Distrito Industrial, com o objetivo de atender o comércio local e melhorar a trafegabilidade no Centro de Campo Verde.
Aprovado por unanimidade
14 - Indicação nº 460 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) visando à instalação de lixeiras nos Bairro São Miguel e Cidade Alta, bem como à manutenção e substituição daquelas que se encontram danificadas.
Aprovado por unanimidade
15 - Indicação nº 461 de 2025
Turno: Único
Autor: Zé Barbeiro
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para que seja fixada em local visível nos Hospitais do Município a informação sobre a liberação de visitas fora dos horários designados, com o objetivo de permitir a prestação de assistência religiosa aos pacientes que a solicitarem, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.534/2009.
Aprovado por unanimidade
16 - Indicação nº 462 de 2025
Turno: Único
Autor: João Fique Frio
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando à aquisição de ambulância para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outra para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Aprovado por unanimidade
17 - Indicação nº 463 de 2025
Turno: Único
Autor: João Fique Frio
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando a aquisição de mobílias (mesa, armário e maca) para a Unidade Básica de Saúde (UBS) na Comunidade Agrovila João Ponce de Arruda, a fim de melhorar as condições de atendimento e de organização do espaço.
Aprovado por unanimidade
18 - Indicação nº 464 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando dar continuidade à micropavimentação asfáltica nas seguintes vias localizadas na divisa entre os Bairros Cidade Alta I e Recanto dos Pássaros: Rua Francisco Beltrão, Rua Frankelino Bassanesi e Travessa Maria Ferreira dos Santos.
Aprovado por unanimidade
19 - Indicação nº 465 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando a construção de calçada e ciclovia na Avenida São Cristóvão, no trecho de pavimentação nova, localizado entre os Bairros Cidade Alta e Recanto dos Pássaros.
Aprovado por unanimidade
20 - Indicação nº 466 de 2025
Turno: Único
Autor: Zézinho da Farmacia
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com o reparo total do asfalto das vias do Bairro Jardim Campo Verde II.
Aprovado por unanimidade
21 - Indicação nº 467 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabiano Teruel
Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), para a realização de estudos visando a instalação de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica nas Edificações Públicas Municipais recentemente inauguradas.
Aprovado por unanimidade
22 - Indicação nº 468 de 2025
Turno: Único
Autor: Fabiano Teruel
Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Saúde (SMS), visando a criação de um Centro de Atendimento Especializado para a Saúde da Mulher no Bairro Greenville II visando atendimento das pacientes dos Bairros circunvizinhos.
Aprovado por unanimidade
23 - Indicação nº 469 de 2025
Turno: Único
Autores: Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), visando a contratação de porteiro para a Escola Municipal Santo Antônio da Fartura e para as salas anexas da Escola Estadual Alice Barbosa Pacheco, ambas localizadas na Comunidade Santo Antônio da Fartura.
Aprovado por unanimidade
24 - Indicação nº 470 de 2025
Turno: Único
Autores: Clênio Joaquim, Dr. Gediel, Rosangela Contadora
Indica a necessidade de tomar medidas junto Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP) e Secretaria Municipal Integrada de Apoio a Segurança Pública (SMIASP), visando à implantação de vagas de estacionamento em ângulo de 45° no canteiro central localizado em frente ao Hospital Municipal Coração de Jesus.
Aprovado por unanimidade
25 - Indicação nº 471 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
Indica a necessidade de tomar medidas por meio da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à substituição dos brinquedos do Parquinho da Praça localizado na Avenida Cesar Lima no Bairro São Miguel por Playgrounds de Madeira Plástica.
Aprovado por unanimidade
26 - Indicação nº 472 de 2025
Turno: Único
Autor: Silvio Eventos
Indica a necessidade de tomar medidas junto a Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), que objetive com a recuperação com micro pavimentação asfáltica na Avenida São João Batista no Bairro Jardim Campo Verde.
Aprovado por unanimidade
27 - Indicação nº 473 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho da Fartura
Indica a necessidade de tomar medidas, por meio da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos (SMOVSP), visando à instalação de Bebedouro Público na Feira Livre do Bairro Jupiara, garantindo acesso à água potável aos frequentadores, expositores.
Aprovado por unanimidade
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Turno: Único
Autor: Alexandre Lopes de Oliveira - Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.357, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado por unanimidade

Obs.: COM EMENDA



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 11 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária/Legislativo nº 10 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
  • Clênio Joaquim - Sim
  • Dr. Gediel - Sim
  • Fabiano Teruel - Sim
  • Janaina Nordestina - Sim
  • João Fique Frio - Sim
  • Miguel De Paula - Sim
  • Paulinho da Fartura - Sim
  • Professora Socorro - Sim
  • Prof. Fabio Alves - Sim
  • Rosangela Contadora - Sim
  • Silvio Eventos - Não Votou
  • Zé Barbeiro - Sim
  • Zézinho da Farmacia - Sim