Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1.616, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Pautada | 24/02/2025
Observação