Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 225 DA LEI COMPLEMENTAR Nº045/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS EM CAMPO VERDE, DENOMINA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MUNICÍPIO DE MATO GROSSO – AGREG/MT, CONSELHO DE REGULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.