Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO ATRAVÉS DO PROGRAMA SER-FAMÍLIA HABITAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Pautada | 13/03/2023
Observação